Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 07/06/2021 16h44
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

PERGUNTAS FREQUENTES:

 

1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?

A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

2) O que é Legislatura?

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.

3) O que é Sessão Legislativa?

É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 5 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?

Ordinárias realizadas todas ás sexta-feira, com início às 09 horas e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município do Itapetim.

5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores

6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?

Sexta-feira.

7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?

São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.

8) Qual o papel das Comissões?

As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet por meio do Facebook oficial da Casa Legislativa, através do link <https://www.facebook.com/C%C3%A2mara-Municipal-de-Itapetim-PE-102604518654757>. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal de Itapetim vestindo trajes adequados.

10) Como faço para visitar a Câmara?

Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de Itapetim que é de segunda-feira a sexta-feira das 8h às 13h.

11) Como agendar uma visita à Câmara?

Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal de Itapetim.

12) O que faz a Câmara de Vereadores?

É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.

13) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link https://www.itapetim.pe.leg.br/transparencia

14) O acesso à informação é gratuito?

O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. 

15) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.