{"provider_url": "https://www.itapetim.pe.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<p align=\"center\"><b>1\u00ba TERMO DE IN\u00cdCIO DOS TRABALHOS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O \u00c0 LGPD</b></p>\r\n<p><b>Considerando </b>o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado;</p>\r\n<p><b>Considerando</b> que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas da LGPD e devem adotar medidas de conformidade, preven\u00e7\u00e3o de riscos, transpar\u00eancia e respeito aos direitos dos titulares de dados;</p>\r\n<p><b>Considerando</b> a delibera\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Itapetim no sentido de iniciar oficialmente o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, com apoio t\u00e9cnico especializado;</p>\r\n<p><b>RESOLVE registrar o in\u00edcio formal do processo de implanta\u00e7\u00e3o da LGPD no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes a\u00e7\u00f5es iniciais:</b></p>\r\n<p><b>ETAPA 1 \u2013 Sensibiliza\u00e7\u00e3o, Mobiliza\u00e7\u00e3o Interna e Planejamento</b></p>\r\n<p>Objetivos:</p>\r\n<p>Apresentar aos setores da C\u00e2mara os princ\u00edpios e fundamentos da LGPD;</p>\r\n<p>Sensibilizar servidores e gestores para a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados;</p>\r\n<p>Iniciar o mapeamento das rotinas administrativas que envolvem o tratamento de dados pessoais;</p>\r\n<p>Estabelecer um cronograma b\u00e1sico para execu\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas etapas.</p>\r\n<p><b>Atividades programadas:</b></p>\r\n<p>1. Reuni\u00e3o institucional com a Presid\u00eancia e setores administrativos para alinhamento conceitual e defini\u00e7\u00e3o de interlocutores por \u00e1rea.</p>\r\n<p>2. Of\u00edcio Circular Interno comunicando o in\u00edcio do processo e solicitando colabora\u00e7\u00e3o dos servidores.</p>\r\n<p>3. Diagn\u00f3stico inicial e levantamento de documentos e sistemas que envolvam dados pessoais (ex: folha de pagamento, protocolos, contratos, requerimentos, ouvidoria, etc.).</p>\r\n<p>4. Elabora\u00e7\u00e3o da Portaria para nomea\u00e7\u00e3o do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).</p>\r\n<p>5. Cria\u00e7\u00e3o de pasta f\u00edsica e digital para arquivamento de toda a documenta\u00e7\u00e3o e medidas tomadas no processo de adequa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><b>RESPONS\u00c1VEL PELO PROCESSO DE ADEQUA\u00c7\u00c3O</b></p>\r\n<p>H\u00e9rica de K\u00e1ssia Nunes de Brito</p>\r\n<p>Fun\u00e7\u00e3o: Consultoria T\u00e9cnica-Jur\u00eddica</p>\r\n<p>Contato: <a href=\"mailto:hericanunes@hotmail.com\">hericanunes@hotmail.com</a>\u00a0\u00a0 (87) 988591219</p>\r\n<p align=\"right\"><b>Jos\u00e9 Junio Moreira da Silva</b></p>\r\n<p align=\"right\"><b>Presidente da C\u00e2mara Municipal de Itapetim</b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapetim.pe.leg.br/author/adm", "provider_name": "Camara Municipal Itapetim", "type": "rich"}