CARTA DE SERVIÇOS

CARTA DE SERVIÇOS

1ª Edição/2024

INFORMAÇÕES TÉCNICAS

O que é a carta de serviços ao usuário?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado pela Câmara Municipal de Itapetim por força da Lei Federal n.º 13.460, 26 de junho de 2017, que visa informar aos cidadãos quais os serviços disponíveis ao usuário, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

Por meio da Carta de Serviços ao Usuário, a Câmara Municipal de Itapetim estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades, perante os seus usuários e a sociedade em geral, especialmente àquelas de prestação direta desses serviços públicos.

A Carta de Serviços é uma ferramenta para o cidadão entender as formas de acesso às informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Itapetim, ou seja, um instrumento a serviço do controle social, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O que é o Poder Legislativo?

É o Poder Independente dotado de estrutura para o exercício de funções constitucionais e legais.

Para cada ente federado há uma estrutura de Poder Legislativo, por exemplo:

União – Formado pelo Congresso Nacional com as duas Casas de Leis (Câmara dos Deputados e Senado Federal), compondo-se de 513 deputados federais e 81 senadores da República, respectivamente.

Estados – Formado pelas Assembleias Legislativas e seus deputados estaduais.

Distrito Federal – Formado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e seus deputados distritais.

Municípios – Formados pelas Câmaras Municipais, composta de vereadores.   

Mesa Diretora da Câmara Municipal

Presidência da Câmara Municipal

José Junio Moreira da Silva

Vice-presidente

Antônio Ajunior de Lima

Primeira secretária

Cleubia do Nascimento Silva

Elaboração de conteúdo da Carta de Serviços

Mesa Diretora 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETIM

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Município. No caso da cidade de Itapetim, por força das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica, o Parlamento é composto por 09 (nove) vereadores eleitos. Ao reunir representantes dos mais variados segmentos, a Câmara é o espaço onde a população tem contato com seus representantes, apresentam suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania.

O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros são escolhidos pela própria população. O conceito de representatividade, que pode parecer demasiado abstrato, se torna visível nas cidades, onde o Poder Legislativo é exercido pelos vereadores nas dependências das Câmaras Municipais. Nestes locais, os munícipes têm contato com seus representantes e podem se expressar, fazer suas reivindicações, sugestões, ou seja, exercer sua cidadania.

ORGANOGRAMA

 

 

Plenário

                                                                                              

 

Plenário

O Plenário é o órgão deliberativo superior da Câmara Municipal de Itapetim, constituído pela reunião dos vereadores no livre exercício do seu mandato nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, composta e eleita na forma prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, o qual também dispõe sobre suas atribuições e competências.

Comissões Permanentes e Temporárias

As Comissões Legislativas são órgãos de caráter permanente e temporário, destinadas a emitir parecer, promover estudos específicos, realizar investigações e julgamentos político administrativos dos agentes políticos no âmbito Municipal, na forma e termos estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa.

Presidência

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Itapetim nas suas relações externas, cabendo-lhe a gestão orçamentária, contábil e financeira de suas atividades internas, bem como, o exercício das atribuições e competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

Gabinete Oficial da Presidência

O Gabinete da Presidência é o órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno.

Gabinete Parlamentar

O Gabinete de Vereador é unidade de assessoramento parlamentar da Edilidade, coordenado pelo vereador titular, tendo por finalidade prestar a este suporte no desenvolvimento de suas atividades parlamentares.

Secretaria Geral da Mesa

À Secretaria Geral, é o órgão de direção executiva que tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da Câmara de Vereadores.

Secretaria Geral de Administração

Órgão responsável pelo assessoramento da gestão financeira e administrativa, hierarquicamente vinculado a Presidência, é órgão de direção, que tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços de tesouraria e as demais atribuições pertinentes e ainda agrupar atividades relacionadas aos serviços administrativos de suporte a atividade da Câmara Municipal.

IDENTIDADE ORGANIZACIONAL

Missão: Legislar, fiscalizar e prestar serviços públicos, com ética, respeito, eficiência e transparência, de forma integrada, visando à melhoria da qualidade de vida dos itapetinenses.

Visão: Ser referência em legislação, fiscalização e gestão em nossa região.

Valores: Comprometimento, confiança, credibilidade, espírito de equipe, ética, foco no cidadão, honestidade, respeito e transparência.

FUNÇÕES E COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETIM

A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento, além de outras permitidas em lei ou reguladas no Regimento Interno.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.

A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de indicações e/ou sugestões ao Prefeito e demais autoridades em nível estadual ou federal, sugerindo medidas de interesse público.

As demais funções são exercidas no limite da competência municipal quando afetar ao Poder Legislativo.

O vereador poderá proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Itapetim atende ao público em sua sede, localizada na Rua Francisco Santos, n.º 55, Centro.

 Horário de Atendimento ao Público:

De segunda à sexta-feira, das 7h00 às 12h00.

Horário das Sessões Ordinárias:

As Sessões Ordinárias são realizadas no Plenário da Câmara, às quartas-feiras, às 9h00.

Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões podem ser alteradas.

DAS SESSÕES

Funcionamento das sessões

A Câmara se reunirá ordinariamente de 15 de fevereiro à 15 de junho e de 01 de agosto à 02 de dezembro, sendo que, de 01 de julho à 31 de julho e de 02 de dezembro à 15 de fevereiro será considerado período de recesso parlamentar.

As sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza, quando do seu funcionamento, e poderão ser:

I - Ordinárias;

II - Extraordinárias;

III - Secretas; e,

IV - Solenes.

As SESSÕES ORDINÁRIAS serão semanais devendo ocorrer às três primeiras segundas-feiras de cada mês, iniciando-se às dezenove horas e trinta minutos e, se recaírem em feriado, serão transferidas para o próximo dia útil.  Nas sessões ordinárias os parlamentares deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, a pauta previamente designada para votação. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias. Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá a matéria objeto da convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária.

As SESSÕES SOLENES realizar-se-ão a qualquer dia e hora para fim específico, sempre relacionado com assuntos cívicos e culturais, comemorações ou homenagens especiais, não havendo prefixação de sua duração e poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa Diretora. Nas sessões solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

A Câmara poderá realizar SESSÕES SECRETAS, por deliberação de dois terços dos seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário a preservação do decoro parlamentar. Deliberada a realização de sessão secreta ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa.

TRANSMISSÃO DA SESSÃO AO VIVO

As Sessões da Câmara Municipal de Itapetim são transmitidas em tempo real, por meio da página do Poder Legislativo de Itapetim (https://www.itapetim.pe.leg.br). Também é transmitida ao vivo através da Radio Pedras Soltas. As sessões também ficam gravadas (em vídeo) e isso possibilita assisti-las a qualquer horário, mesmo após o seu término e, estarão disponíveis na página da do Poder Legislativo de Itapetim.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Requisitos:

            Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido poderá ser realizado em meio eletrônico, pelo endereço: https://www.itapetim.pe.leg.br/ouvidoria

            O pedido de acesso à informação deverá:

I. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto à Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapetim.

II. conter a identificação do requerente (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Câmara Municipal de Itapetim; e

IV. alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos.

Qual o prazo para a prestação dos serviços?

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETIM

https://www.Itapetim.pe.leg.br/

O Portal da Câmara Municipal de Itapetim na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços, tais como:

Sobre a Câmara: Acesso, História, Funções e Definições, Estrutura, Notícias, Agenda de Eventos, Galeria de Fotos e Galeria de Vídeos.

Processo Legislativo: Processo Legislativo, Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões, Pauta das Sessões, Legislaturas.

Leis: Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Legislação Municipal.

Transparência: Portal da Transparência, Contas Públicas, Despesas, Licitações, Contratos, Acesso às Informações (Serviço e Informação ao Cidadão- SIC), e Ouvidoria.

Sessões: sessões on-line.

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

O site da Câmara Municipal de Itapetim, disponibiliza leis, decretos, resoluções, portarias, estatutos e códigos municipais. Os atos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para sua consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço:

Para ter acesso a esse serviço basta acessar o portal da Câmara de Itapetim em https://www.itapetim.pe.leg.br/leis/legislacao-municipal. A pesquisa pode ser feita utilizando vários parâmetros, como o ano do exercício, o objeto, dentre outras opções disponíveis, além da opção de pesquisa avançada, que possui mais filtros de busca.

Itapetim (PE)

2024