LGPD
1º TERMO DE INÍCIO DOS TRABALHOS DE ADEQUAÇÃO À LGPD
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
Considerando que os órgãos do Poder Legislativo também estão sujeitos às normas da LGPD e devem adotar medidas de conformidade, prevenção de riscos, transparência e respeito aos direitos dos titulares de dados;
Considerando a deliberação da Presidência da Câmara Municipal de Itapetim no sentido de iniciar oficialmente o processo de adequação à LGPD, com apoio técnico especializado;
RESOLVE registrar o início formal do processo de implantação da LGPD no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes ações iniciais:
ETAPA 1 – Sensibilização, Mobilização Interna e Planejamento
Objetivos:
Apresentar aos setores da Câmara os princípios e fundamentos da LGPD;
Sensibilizar servidores e gestores para a importância da proteção de dados;
Iniciar o mapeamento das rotinas administrativas que envolvem o tratamento de dados pessoais;
Estabelecer um cronograma básico para execução das próximas etapas.
Atividades programadas:
1. Reunião institucional com a Presidência e setores administrativos para alinhamento conceitual e definição de interlocutores por área.
2. Ofício Circular Interno comunicando o início do processo e solicitando colaboração dos servidores.
3. Diagnóstico inicial e levantamento de documentos e sistemas que envolvam dados pessoais (ex: folha de pagamento, protocolos, contratos, requerimentos, ouvidoria, etc.).
4. Elaboração da Portaria para nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
5. Criação de pasta física e digital para arquivamento de toda a documentação e medidas tomadas no processo de adequação.
RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ADEQUAÇÃO
Hérica de Kássia Nunes de Brito
Função: Consultoria Técnica-Jurídica
Contato: hericanunes@hotmail.com (87) 988591219
José Junio Moreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itapetim