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Arquivo PDF document Projeto de Decreto do Legislativo N. 016.2025.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 14h44
Localizado em Leis / Projetos de decreto do Legislativo 2025
Arquivo PDF document Projeto de Decreto do Legislativo N. 017.2025.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 14h44
Localizado em Leis / Projetos de decreto do Legislativo 2025
Arquivo PDF document Projeto de Decreto do Legislativo N. 018.2025.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 14h44
Localizado em Leis / Projetos de decreto do Legislativo 2025
Arquivo PDF document Projeto de Decreto do Legislativo N. 019.2025.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 14h44
Localizado em Leis / Projetos de decreto do Legislativo 2025
Arquivo PDF document Projeto de Decreto N.015.2025.pdf
por adm — última modificação 23/05/2025 14h44
Localizado em Leis / Projetos de decreto do Legislativo 2025
Arquivo PDF document PROJETO DE DECRETO.pdf
por adm — última modificação 21/07/2025 12h36
Localizado em Transparência / … / PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO / PRESTAÇÃO 2014
Arquivo PDF document PROJETO DE DECRETO.pdf
por adm — última modificação 21/07/2025 12h31
Localizado em Transparência / … / PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO / PRESTAÇÃO 2014
Projeto de Lei Complementar
por adm — publicado 04/10/2021
Localizado em Transparência
Arquivo Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021
por adm — última modificação 04/10/2021 21h51
Localizado em Transparência / Projeto de Lei Complementar
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE N° 10-2024.pdf
por adm — última modificação 14/05/2024 10h24
Localizado em Leis / PROJETOS DE LEI DO EXECULTIVO 2024 ARQUIVOS
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