Leis Municipais

por adm — publicado 18/09/2024 08h50, última modificação 05/02/2025 12h40

Leis Municipais

Leis Ordinárias – 2025

Número

Data da

Publicação

Ementa

Arquivo

602/2025

16/01/2025

Dispõe sobre regulamentação da margem consignável na folha de pagamento de pessoal do Poder Legislativo Munnicipal e dá outras providências.

601/2025

16/01/2025

Dispõe sobre sobre a fixação dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2024

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
585/2024	16/10/2024	Dispõe sobre autorização para concessão de recursos financeiros a Associação de Rádio Comunitária Pedras Soltas FM, estabelece contrapartida e dá outras providencias
583/2024	02/10/2024	Regulamenta o serviço público municipal de transporte escolar e dá outras providências
579/2024	23/08/2024	Inclui o inciso IV no artigo 5º da Lei n.º. 110/2009, dispondo sobre a criação da Gratificação de Atividade Especial de Leiloeiro Oficial da Prefeitura (GAE-L) e dá outras providencias.
577/2024	19/07/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
576/2024	21/05/2024	Dispõe sobre Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (GDS-b) e dá outras providências.
575/2024	18/04/2024	Dispõe sobre criar nome de Avenida no Povoado de Piedade, neste Município de Itapetim-PE.
574/2024	18/04/2024	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE.
573/2024	17/04/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências
572/2024	01/04/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
571/2024	20/03/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
570/2024	20/03/2024	Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providencias.
569/2024	14/03/2024	Dispõe sobre criar nome do Bloco Cirúrgico do Hospital Maria Silva, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providências.
568/2024	14/03/2024	Dispõe sobre criar nome de Escola padrão FNDE, localizado no bairro Santo Antônio, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providências.
567/2024	14/03/2024	Dispõe sobre criar nome da Praça da Capela próximo ou cemitério, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providências.
566/2024	14/03/2024	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro Maria de Lourdes, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providências.
565/2024	14/03/2024	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro Maria de Lourdes, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providências.
564/2024	21/02/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
563/2024	21/02/2024	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011 e dá outras providências.
562/2024	21/02/2024	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
561/2024	15/02/2024	https://itapetim.pe.gov.br/images/arquivos/documentos/1719581996.pdf
560/2024	01/02/2024	Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) dá outras providencias
559/2024	16/01/2024	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação d dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Itapetim e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2023

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
558/2023	29/11/2023	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 191, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação d dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Itapetim e dá outras providências.
553/2023	11/10/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
551/2023	25/09/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Povoado de Placas de Piedade, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
550/2023	14/09/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências
549/2023	08/09/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no projeto parque industrial no Bairro São José, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
548/2023	08/09/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
547/2023	30/08/2023	Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023 e dá outras providencias.
548/2023	08/09/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
547/2023	30/08/2023	Dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023 e dá outras providencias.
546/2023	22/08/2023	Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias
545/2023	08/08/2023	Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 387, de 04 de maio de 2018, aumenta o quantitativo de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
544/2023	19/07/2023	Fixa o vencimento mensal da função eletiva de Conselheiro Tutela para o Mandato 2024/2027 e dá outras providencias.
543/2023	15/06/2023	Dispõe sobre criar nome de Avenida localizada no Distrito de São Vicente, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
542/2023	07/06/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
541/2023	26/05/2023	Dispõe sobre proibir a solta de fogos de artifício que produzam barulho em toda a extensão do Município de ItapetimPE., e da outras providencias.
540/2023	26/05/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Distrito de São Vicente, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
539/2023	26/05/2023	Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos de cargos da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providencias.
538/2023	23/05/2023	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências
537/2023	11/05/2023	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
536/2023	02/05/2023	Dispõe sobre dá nome ao Auditório da nova Secretaria de Saúde, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
535/2023	10/04/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro Vila das Crianças, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
534/2023	10/04/2023	Altera a Lei Municipal n.º 530, de 22 de março de 2023, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e dá outras providencias.
533/2023	30/03/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro Maria de Lourdes Cavalcante, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
532/2023	30/03/2023	Dispõe sobre alteração na redação do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 387, de 4 de maio de 2018, aumenta o quantitativo de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
531/2023	30/03/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Povoado de Piedade, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
530/2023	24/03/2023	Regulamenta, no âmbito da Administração Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providencias.
529/2023	17/03/2023	Dispõe sobre alteração na Lei da Política Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
528/2023	03/03/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
527/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro São José, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
526/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro São José, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
525/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro São José, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
524/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro São José, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
523/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua localizada no Bairro São José, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
522/2023	16/02/2023	Dispõe sobre criar nome de Rua no Bairro São José, Município de ItapetimPE, e da outras providencias.
521/2023	16/02/2023	Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias.
520/2023	16/02/2023	Dispondo sobre o acréscimo do artigo 3º-A a Lei Municipal n.º. 511, de 25 de Agosto do ano de 2022, que trata da delimitação do perímetro urbano do distrito sede do Município, dos seus bairros, a limitação interdistrital e do perímetro urbano dos distritos e povoados.
519/2023	01/02/2023	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 517/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.

Leis Ordinárias – 2022

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
518/2022	30/12/2022	Institui a "Lei Lucas" que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e escolas instaladas no município de Itapetim-PE, da rede pública municipal e particulares, e institui o selo "Lucas Begalli Zamora de Souza", de capacitação em primeiros socorros, e dá outras providências.
517/2022	05/12/2022	Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
516/2022	05/12/2024	Dispõe sobre as modificações de programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de Itapetim, para o período 2022/2025, e dá outras providências.
515/2022	30/11/2022	Dispõe sobre criar nome de Quadra Poliesportiva, neste Município de Itapetim-PE, dando outras providências.
514/2022	21/09/2022	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
512/2022	26/08/2022	Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACSs) e dá outras providencias.
511/2022	25/08/2022	Dispõe sobre os perímetros e delimitações geográficas do Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
510/2022	18/08/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
509/2022	18/08/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
508/2022	11/08/2022	Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que trata da averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
507/2022	29/07/2022	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
506/2022	29/07/2022	Dispõe sobre a reforma do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
505/2022	22/07/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
504/2022	01/07/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
503/2022	16/06/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua no Povoado de Piedade, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
502/2022	06/06/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências
501/2022	27/05/2022	Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providencias.
500/2022	27/05/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
499/2022	17/05/2022	Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município e dá outras providências.
498/2022	17/05/2022	Dispõe sobre criar nome de Biblioteca na Escola Argemiro Cândido no Distrito de São Vicente, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias
497/2022	17/05/2022	Dispõe sobre criar nome da Secretaria na Escola Argemiro Cândido no Distrito de São Vicente, Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
496/2022	06/05/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
495/2022	06/05/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua no Distrito de São Vicente, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias
494/2022	06/05/2022	Dispõe sobre Instituir a Lei Municipal de Proteção e controle de natalidade aos animais, no âmbito do Município de ltapetim/ PE, e da outras providencias
493/2022	06/05/2022	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º. 437/2021, de 28 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Compras Governamental Sou Mais Comprar Aqui e dá outras providencias.
492/2022	02/05/2022	Dispõe sobre o programa de auxílio habitacional a pessoas e famílias em processo de superação da situação de extrema pobreza e dá outras providencias.
491/2022	18/04/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
490/2022	18/04/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências.
489/2022	06/04/2022	Dispõe sobre criar nome de Praça no Distrito de Piedade, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
488/2022	06/04/2022	Dispõe sobre criar nome de Praça no Distrito de Piedade, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias
487/2022	29/03/2022	Dispõe fixação dos vencimentos mensais para a função temporária de professor substituto e de auxiliar de educação e dá outras providencias
486/2022	29/03/2022	Dispõe sobre criar nome do laboratório do Hospital, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
485/2022	16/03/2022	Dispõe sobre criar Nome de Escola no Distrito de Piedade, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
484/2022	24/02/2022	Dispõe sobre criar nome de Escola, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
483/2022	24/02/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
482/2022	24/02/2022	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
481/2022	24/02/2022	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 471/2021, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022, dando outras providências
480/2022	24/02/2022	Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias
479/2022	21/02/2022	Dispõe sobre criar Nome de Quadra Poliesportiva no Distrito de Piedade, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
478/2022	21/02/2022	Dispõe sobre criar nome de Rua, neste Município de Itapetim-PE, e da outras providencias.
477/2022	26/01/2022	Altera a redação do Anexo II da Lei n.º. 110/2009 e dá outras providencias.
476/2022	26/01/2022	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e gratificações dos cargos e funções dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim - PE, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação municipal e da outras providências.
475/2022	07/01/2022	Dispõe sobre criar nome da Biblioteca Municipal, neste Município de ItapetimPE, dando outras providências.

Leis Ordinárias – 2021

Número		Data da Publicação		Ementa	Arquivo
0437		28/01/2021		Dispoe sobre a instituição do Programa de Compras Govemamental Sou Mais Comprar Aqui e dá outras providencias.
0438		17/02/2021		Página do Diário Oficial.
0439		15/03/2021		Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n.° 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
0440		22/03/2021		Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combate à Pandemia do Coronavirus e dá outras providencias.
0441		31/03/2021		Dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxilio à Renda Familiar e dá outras providencias.
0442		20/04/2021		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 2021, dando outras providências.
0443		11/05/2021		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Municipio, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providéncies.
0444	18/05/2021		Dispõe sobre a Gratificação do Previne Brasil (GPB) dá outras providências.
0445	31/05/2021		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
0446	31/05/2021		Dispõe sobre criação de nome de Rua Projetada 01 no Loteamento Maria de Lurdes Machado Cavalcante, passa a ser Rua Sabino Nunes Limeira, neste Município de Itapetim/PE, dando outras providências.
0447	09/06/2021		Dispõe sobre criação de nome de Matadouro Público, passa a ser Matadouro Publico Josafá Fernandes dos Santos, neste Municipio de Itapetim/PE, dando outras providências.
0448	16/06/2021		Cria nome de Rua no Bairro Santa Luiza de Marilac, neste Município de Itapetim/PE, e da outras providências.
0449	23/06/2021		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de tapetim para atender despesas previstas na Lei Municipal N.° 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 2021, dando outras providências.
0460	24/08/2021		Dispõe a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

461		25/08/2021		Dispõe sobre denominação de Rua de nossa Cidade, e dá outras providências.
0462		25/08/2021		Dispõe sobre denominação de Rua de nossa Cidade, e dá outras providências.
0463		01/09/2021		Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2022, e da outras providencias.
0468		18/11/2021		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
0471		02/12/2021		Que estima a Receita e Fixa a Despesa do municipio de itapetim-PE, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
0472		20/12/2021		Dispõe sobre autorização para o pagamento do “Mais Fundeb 2021” aos profissionais da educação básica e dá outras providencias.
0473		20/12/2024		Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas pelo Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
0474	23/12/2024		Dispõe sobre criar nome de Ciclovia, neste Município de Itapetim-PE, dando outras providências.

021	25/03/2021	Dispõe sobre a concessão excepcional de isenção de tributos e taxas municipais e dá outras providencias.
022	08/07/2021	Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, bem como direitos fundamentais inerentes à Pessoa Humana.
023	24/08/2021	Dispõe sobre a consolidação da quantidade de cargos de provimento efetivos existentes na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal; criação de cargos de provimento efetivo, estabelecimento de quantitativos, fixação de remuneração e dá outras providencias.
024	31/08/2021	Dispõe sobre a alteração do artigo 10 e seus dispositivos na Lei Complementar n.º. 020/2020, de 09 de Dezembro do ano de 2020, bem como seu anexo único. (Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapetim) e dá outras providências.
025	10/11/2021	Institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
026	18/11/2021	Dispõe sobre a instalação e regularização de sistema de estação de rádio-base e dá outra providencia.

0160	06/01/2021	Regulamenta o pagamento do auxílio funeral devido a família do servidor público ativo ou inativo falecido e dá outras providências
0161	08/01/2021	Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto Municipal n.0• 121/2020, de 31 de março de 2020, que trata da declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública''. no âmbito do MunicÍpio de ltapetim, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus e dá outras providencias.
0162	11/01/2021	Dispõe sobre processo seletivo para escola de profissionais da saúde.
0163	12/01/2021	Dispõe sobre autorização para instauração de processo seletivo simplificado para contratação de profissionais da área da educação, delega atribuições administrativas e dá outras providências.
0164	12/01/2021	Dispõe sobre a programação financeira; das metas bimestrais de arrecadação, do cronograma de execução mensal de desembolso e da outras providências.
0165	25/01/2021	Dispõe sobre a composição da Comissão Comunitária de Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca e outros Desastres (COSEDE), que integrará a Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Itapetim. (CODECIMI) e dá outras providencias.
0166	01/02/2021	Dispõe sobre a aprovação da relação de bens e serviços que possuem três ou mais fornecedores ou prestadores potencialmente competitivos estabelecidos no município e dá outras providências.
0167	05/02/2021	Dispõe sobre a suspensão do ponto facultativo para festejos carnavalescos e dá outras providências
0168	16/02/2021	Dispoe sobre a regulamentação do pagamento de aporte de Previdência Social nos termos do parágrafo 20 inciso VI, do artigo 78 da Lei Complementar Municipal n.° 07/2015, com redação atribuída pelo artigo 10 da Lei Complementar Municipal n.o 20/2020 e dá outras providenciais.
0169	08/03/2021	Decreta Luto Oficial no Município de Itapetim/PE, pelo falecimento do senhor Maro Lopes de Sousa, ex Vereador municipal.
0170	08/03/2021	Dispõe sobre a abertura de credit0 adicional suplementar, e dá outras providências.
0171	22/03/2021	Dispõe sobre as medidas de prevenção à disseminação da Covid-19 e de restrições coletivos presenciais com potencial de aglomeração, no período de 24 a 28 de março de 2021 e dá outras providências.
0172	29/03/2021	Dispõe sobre o Feriado Religioso e dá outras providencias.
0173	19/04/2021	Ficam nomeadas para compor o conselho municipal de segurança alimentar.
0174	19/04/2021	Fica instituído, junto ao Gabinete do Prefeito, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter Inter setorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, Instituído pelo decreto federal ne 8.869, de 5 de outubro de 2016 e promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei n 13.257, de 08 de março de 2016.
0175	04/05/2021	Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal N° 10.540/2020 (Padrão Mínimo de Qualidade do SlAFIC) e dá outras providencias.
0176	10/05/2021	Ficam nomeadas as pessoas infrarelacionadas: para comporem o conselho municipal da pessoa idosa deste município.
0177	14/05/2021	Dispõe sobre a instituição do Plano de Ação visando a implantação da Politica Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.
0178	27/05/2021	Dispõe sobre o Feriado Religioso “Corpus Christi” e dá outras providencias.
0179	08/06/2021	Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos públicos a partir de 09 de junho de 2021, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), e dá outras providências.
0180	14/06/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à Pandemia do Covid-19 em razão do aumento de casos no mês de junho de 2021 e dá outras providencias.
0181	14/06/2021	Decreta Luto Oficial, no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, em função do falecimento do Senhor Waldecy Gomes Confessor e dá outras providencias.
0182	21/06/2021	O prefeito municipal de itapetim, em conjunto com a presidente do conselho municipal de assistência social, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes paraa implementação da politica de assistência social no município.
0183	21/06/2021	Dispõe sobre o Feriado Municipal “Dia de São João” e dá outras providencias.
0184	21/06/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à Pandemia do Covid-19 durante o período dos Festejos Juninos de 2021 e dá Outras providencias.
0185	22/06/2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
0186	01/07/2021	Dispõe sobre nova prorrogação da vigência do Decreto Municipal n.º. 121/2020, de 31 de março de 2020, que trata da declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Itapetim, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus e dá outras providencias.
0187	02/07/2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
0188	12/07/2021	Dispõe sobre a decretação de estado de anormalidade, caracterizada como “Situação de Emergência” em toda a base territorial do Município de Itapetim (PE) decorrente de longo período de ESTIAGEM - COBRADE - 1.4.1.1.0.
0192	15/07/2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
0193	02/08/2021	Dispõe sobre o reestabelecimento do trabalho presencial dos profissionais do magistério público municipal no âmbito do Protocolo de Retorno das Atividades da Educação e dá outras providencias.
0196	31/08/2021	Fixa o valor da taxa de inscrição para o Concurso Público autorizado por meio da Portaria PMI/GCPE n.º. 290, de 27 de agosto de 2021, e regulamenta a isenção quanto ao seu pagamento e dá outras providencias.
0197	03/09/2021	Institui o Comitê Intersetorial de Politica Públicas para a Primeira Infância no município de Itapetim-PE.
0198	03/09/2021	Dispõe sobre constituição e composição do Grupo de Trabalho Integrado para acompanhamento da elaboração do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PGIRS) do Município e dá outras providências.
0201	22/09/2021	Decreta Luto Oficial, no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, em função do falecimento do Senhor Benones Lopes da Silva e dá outras providencias.
0203	07/10/2021	Dispõe sobre a instituição da Carta de Serviços ao Usuanio e då outras providencias.
0207	28/10/2021	Dispõe sobre mudança do feriado do dia 28 de Outubro “Dia do Servidor Público”, e dá outras providencias.
0210	29/11/2021	Dispõe sobre a regulamentação da celebração de compromisso em casos irregularidade, Situações contenciosas na aplicação do direito público, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.°. 4.657/1942, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro (LINDB), e dá outras providencias incerteza juridica ou O Prefeito do Municipio, usando das atribuições que Ihe confere o
0215	22/12/2021	Dispõe sobre a fixação do valor remuneratório do “Mais Fundeb” em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º. 472/2021, de 20 de dezembro de 2021e dá outras providencias.

01	13/05/2021	Dispõe sobre a análise das contas de governo do prefeito do município de Itapetim, exercício financeiro de 2018, Sr. Adelmo Alves de Moura e dá outras providências.
02	07/06/2021	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim ao Sr. Magno Martins e dá outra providencias.
03	14/07/2021	Dispõe sobre a aprovação das contas de governo do prefeito do município de Itapetim, exercício financeiro de 2015, Sr. Arquimedes Magno Machado Nunes Cavalcante e dá outras providências.
04	02/08/2021	Dispõe sobre a análise das contas de governo do ex-prefeito do município de Itapetim, exercício financeiro de 2014, Sr. ARQUIMEDES MAGNO MACHADO NUNES CAVALCANTE, e dá outras providências.
05	21/08/2021	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim ao Sr. Tardelly Galvão de Moura e dá outra providencias
06	05/10/2021	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim ao Sr. Gilmar Rodrigues Colvara e dá outra providencias.
07	13/10/2021	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim a Sra. Marli Neves Diniz Amorim e dá outra providencias
08	13/10/2021	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim ao Sr. André Machado Zuza e dá outra providencias.

001	28/01/2021	Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara De Itapetim-PE e dá outras providencias.
002	01/09/2021	Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara De Itapetim-PE e dá outras providencias.

Leis Ordinárias – 2020

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
436/2020	22/12/2020	Estabelece os tetos dos Subsidios do Prefeito, Vice - Prefeito Vereadores e Secretários para o Quadriênio da Gestão dos anos de 2021/2024 e dá outras providências.
435/2020	09/12/2020	Dispoe sobre a concessão de abono pecuniário e dá outras providéncias
434/2020	09/12/2020	Dispoe sobre autorização do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
433/2020	23/10/2020	Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do municipio de itapetim, para o periodo 2018/2021, e dá outras providências.
432/2020	23/10/2020	Estima a receita e fixa a despesa do municipio de itapetim, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
430/2020	25/07/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para exercicio de 2021 e dá outras providências.
429/2020	04/05/2020	Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária de médicos brasileiros e estrangeiros fomados no exterior que não prestaram o REVALIDA para os serviços de enfrentamento ao COVID 19 no periodo do Estado de Calamidade Pública e dá outras providencias.
428/2020	04/05/2020	Dispõe sobre a isenção temporária da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública dá outras providencias.
427/2020	20/04/2020	Dispõe sobre a concessão de suplimentos de fundos para fins de pagamento de despesa pública e da outras providencias.
426/2020	19/04/2020	Cria no de Rua de EUDES VITAL DE SIQUEIRA neste Municipio de Itapetim/PE e da outras providencias.
425/2020	29/01/2020	Dispõe dobre alteração no valores de vencimentos para a função de Agente Comunitario de Saude (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade de acordo com a Portaria n.3.270/2019, de 11 de dezembro de 2019, do Ministerio da Saude.

Leis Ordinárias – 2019

0408		18/01/2019	Dispõe sobre a autorização para a concessão de auxílio financeiro as famílias beneficiárias do programa minha casa minha visa ll e dá outras providências.
0409		19/02/2019	Dispõe sobre a implantação do valor do piso nacional profissional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dá outras providências.
0410		12/03/2019	Dispõe sobre a atualização das normas de criação e funcionamento do conselho tutelar do município e dá outras providências.
0411		08/05/2019	Dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo e dá outras providências.
0414		06/03/2019	Cria nome de rua de eriberto alves de moura neste municipio de itapétim/pe e dá outras providências.
0416		18/09/2019	Dispõe sobre alteração na redação do artigo 19 da lei municipal n.°. 333/2026, averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração direta e indireta do poder executivo municipal e dá outras providências.
0417		19/09/2019	Dispõe sobre o piso salarial profissional dos agentes combate e endemias (ACE) e dá outras providências.
0420	06/11/2019		Institui no município de Itapetim-Pe, o dia municipal da fibromialgia, estabelece filas preferenciais e vagas de estacionamento.
0421	20/11/2019		Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
0422	20/11/2019		Dispõe sobre o plano plurianual do município de Itapetim, para o período 2018 a 2021 e dá outras providências.
0423	13/12/2019		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 404/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.
0424	13/12/2019		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 404/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

014

18/01/2019

Dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento

econômico e social do município de Itapetim e dá

outras providências.

015

28/03/2019

Reajusta os vencimentos dos servidores públicos

da câmara municipal de Itapetim, adequando-os

ao disposto no decreto federal e legislação municipal e dá outras

providências.

017

18/09/2019

Dispõe sobre alterações no plano de cargos carreira e

remuneração dos profissionais do magistério público do

município para criar a gratificação anual de incentivo a

melhoria de índices de aprovação e ou desempenho

educacional (GADE) e dá outras providências.

089	03/01/2019	Dispõe sobre o valor da menor remuneração a ser paga aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
090	15/01/2019	Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valore do piso nacional do magistério público municipal, no termos do artigo 2° da lei municipal N.°. 332/2016, de 19 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.
091	16/01/2019	Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
092	27/02/2019	Dispõe sobre a decretação do feriado alusivo a Data Magna de Pernambuco e dá outras providências.
093	11/03/2019	Convoca a 7ª conferência municipal de saúde de Itapetim (PE) e dá outras providências.
094	21/03/2019	Reconhece a situação de urgência e perigo público iminente no serviço hospitalar do município, autoriza a contratação direta de aquisição de medicamentos e material médico hospitalar e dá outras providências.
095	05/04/2019	Dispõe sobre a regulamentação do pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do município de itapetim,, e dá outras providências.
096	11/04/2019	Dispõe sobre o feriado religioso e dá outras providências.
097	23/04/2019	Dispõe sobre convocação da IV conferência municipal de direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
098	24/04/2019	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
099	06/06/2019	Dispõe sobre a regulamentação da organização e funcionamento da ouvidoria do poder executivo do munícipio e dá outras providências.
0100	12/06/2019	Dispõe sobre o feriado religioso e dá outras providências.
0101	25/06/2019	Dispõe sobre ponto facultativo na vespera do dia do padroeiro São Pedro e dá outras providências.
0102	15/07/2019	Criar a comissão de farmácia e terapêutica da secretaria municipal de saúde de Itapetim(PE).
0103	18/07/2019	Convoca a VIII conferência municipal de assistência social.
0104	23/07/2019	Institui o grupo condutor municipal da rede cegonha/Itapetim e dá outras providências.
0105	23/07/2019	Convoca a VIII conferencia municipal de politicas públicas para as mulheres de Itapetim-PE.
0106	29/07/2019	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel destinado a viabilizar a instalação de garagem para guarda dos veículos da frota utilizados nos serviços públicos disponibilizados no distrito de são Vicente e dá outras providências.
0107	13/09/2019	Dispõe sobre a decretação de estado de anormalidade, caracterizada como "situação de emergência" em toda a base territorial do município de Itapetim (PE) decorrente de longo período de Estiagem_COBRADE-1.4.1.1.0
0108	12/12/2019	Decreta luto oficial, no municipio de Itapetim, estado de Pernambuco em função do falecimento do empresário Argemiro Cândido do Nascimento e dá outras providências.

01	26/03/2019	Dispõe sobre concessão de título de cidadão de itapetim ao sr. Agostinho pereira de Siqueira e dá outras providências.
02	02/08/2019	Dispõe sobre concessão de título de cidadão de itapetim ao padre Jorge dias de Siqueira e dá outra providencias.
03	01/10/2021	Dispõe sobre concessão de título de cidadão de itapetim a senhora ilze fabia rozendo souza alves e dá outra providências.
04	26/11/2019	Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadão de Itapetim ao Suelio Xavier Ferreira e dá outra providencias.

001	12/02/2019	Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmar De Itapetim-PE e dá outras Providencias
002	14/05/2019	Aprova a Prestação de Contas do Ex- Prefeito do Município de Itapetim/PE, Exmo. Sr. Arquimedes Magno Machado Nunes Cavalcante, relativa ao Exercício Financeiro do ano de 2015 e ainda dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2018

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
406/2018	27/11/2018	Dispõe sobre alteração a redação das alineas do inciso II do artigo 3º da Lei Municipal n° 003/1996, que dispóe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
405/2018	22/11/2018	Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do municipio de Itapetim para o periodo 2018/2021, e dá outras providências.
404/2018	22/11/2018	Dispõe sobre nnnnn nnnnn nnnnn nnnnn nnnnnnnnnn nn nnnnn nnnnn nnnnn de dá outras providências
403/2018	14/11/2018	Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo financeiro de produtivo para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Familia vinculados ao Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade (PMAQ-AB) de dá outras providências
402/2018	07/11/2018	Dispõe sobre autorização ao Chefe do poder executivo a firmar termo de liquidação ou repactuação de divida dos pequenos agricultores deste municipio de Itapetim (PE) junto ao Banco do Nordeste, de dá outras providências
401/2018	08/11/2018	Dispõe sobre Criar nome de garagem neste municipio de Itapetim/PE, e de dá outras providências
400/2018	17/10/2018	Dispõe sobre Criar nome de rua no Bairro Monte Santo neste municipio de Itapetim/PE, e de dá outras providências

Leis Ordinárias – 2017

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
382/2017	05/12/2017	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores deste Municipio de Itapetim (PE) junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e dá outras providencias.
381/2017	28/11/2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Itapetim, para o periodo 2018 a 2021, e dá outras providências.
380/2017	28/11/2017	Dispõe sobre Esrima a receita e fixa despesa do municipio de Itapetim, para o exercício financeiro de 2018, dá outras providências.
379/2017	24/11/2017	Dispõe sobre cria nome de Cemitério no Distrito de São Vicente no município de Itapetim/PE, e da outras providências.
378/2017	24/11/2017	Dispõe sobre cria nome da rua no bairro Santo Antônio neste Municipio de Itapetim/PE, e da outras providências.
377/2017	16/11/2017	Dispõe sobre cria nome de rua no bairro Santo Antonio neste Municipio de Itapetim/PE, e da outras providências.
376/2017	14/11/2017	Dispõe sobre o procedimento especial para licitação tomada de preços que objetiva a contratação até o limite previsto nos inciso I, alínea 'a', e inciso II, alínea 'a', do artigo 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, e dá outras providências.
375/2017	01/11/2017	Dispõe Cria nome de Rua no Povoado de Piedade, neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
010/2017	26/10/2017	Dispõe sobre alteração na Lista de Serviços do ISSQN e sobre alterações na Tabela de Receita do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.
374/2017	21/09/2017	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
LDO/2018	26/09/2017	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO
373/2017	05/09/2017	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º 351/2016, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2017, dando outras providências.
372/2017	31/08/2017	Cria nome de Rua no loteamento novo por trás da UBS onde mora o senhor José de Ariosta no Distrito de São Vicente neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
371/2017	31/08/2017	Cria nome de Praça Central Dilma Ferreira Lino de Araújo neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
370/2017	31/08/2017	"Cria nome de Ponte no Rio Pajeú que dá acesso ao Bairro Maria de Lourdes Machado Cavalcante neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
369/2017	22/08/2017	"Cria nome de Rua no Bairro São José por trás da Rua José Gongô, neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências."
368/2017	22/08/2017	Dispõe sobre a criação do Conselho de Investimentos para a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (RPPS) e dá outras providências.
367/2017	21/07/2017	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 351/2016, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2017, dando outras providências.
366/2017	21/06/2017	Dispõe sobre a criação de nome de Rua no Bairro Santo Antônio neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
365/2017	21/07/2017	Dispõe sobre Criação de nome de Plenário da Casa José Jordão Neto neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
009/2017	21/06/2017	Dispõe sobre alteração na Lista de Serviços do ISSQN; sobre alterações nas Tabelas de Receitas I e VII; sobre o acréscimo dos artigos 222-A a 222-D e criação a Tabela de Receita XI do Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.
364/2017	19/06/2017	Dispõe sobre a criação do nome de Cemitério no Povoado de Piedade neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
363/2017	07/06/2017	Altera a redação do inciso VII no Artigo 1º da Lei n.º 110/2009 e dá outras providências.
362/2017	16/05/2017	Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas pelo Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
361/2017	28/04/2017	Dispõe sobre normas específicas de publicação dos atos convocatórios de processos licitatórios formalizados no âmbito da competência administrativa do Município de Itapetim e dá outras providências.
360/2017	28/04/2017	Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Qualificação Profissional e dá outras providências.
359/2017	11/04/2017	Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia necessária ao funcionamento da Câmara Municipal de Itapetim (PE) e dá outras providências."
358/2017	20/02/2017	Dispõe sobre a criação do nome de Biblioteca na Escola Cristina Salvador de Lucena no Sítio Ambó neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providências.
357/2017	20/02/2017	Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos Servidores Públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
356/2017	20/02/2017	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2016

Número		Data da Publicação	Ementa	Arquivo
0330		25/01/2016	Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser pago aos Servidores Públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.
0331		25/01/2016	Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no Decreto Federal e Legislação Municipal e dá outras providências.
0332		19/02/2016	Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério alterando os valores do Anexo da Lei n.º. 157/2010, que dispõe sobre a implantação do Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providencias.
0333		01/03/2016	Dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
0334		01/03/2016	Denomina de Escola Municipal Raimundo Jubileu de Siqueira o Prédio da Escola Municipal localizada no Sítio Lagoa da Jurema, neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providencias.
0335		17/03/2016	Inclui os Parágrafos 4º e 5º no Artigo 1º da Lei n.º. 110/2009, dispondo sobre a criação da Diretoria Especial de Políticas para as Mulheres (DEPM), e dá outras providencias.
0336		28/03/2016	Dispõe sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providencias..
0337	01/04/2016		Cria nome de Rua por trás da Capela no Bairro Paulo VI deste Município de ItapetimPE, e dá outras providencias
0339	01/04/2016		Cria nome de Loteamento no Distrito de São Vicente, neste Município, e dá outras providências.
0340	01/04/2016		Cria nome de Rua no Bairro Santo Antônio, neste Município, e dá outras providências.
0341	01/04/2016		Cria nome de Rua no Bairro Santo Antônio, neste Município, e dá outras providências.
0342	12/04/2016		Dispondo sobre a alteração da redação do parágrafo 2º do artigo 66 do Plano Municipal de Cargos e Carreira do Magistério Municipal, aumentando o percentual da Gratificação de Estímulo a Docência (GED), e dá outras providencias.
0343		13/04/2016	Cria nome de Rua no Bairro São José, neste Município, e dá outras providências.
0345	07/06/2016		Cria nome de Rua no Bairro Eduardo Campos, neste Município, e dá outras providências.
0346	07/06/2016		Cria nome de Rua no Bairro Eduardo Campos, neste Município, e dá outras providências.
0347	07/06/2016		Denomina de Escola Municipal Tereza Ferreira de Sousa Montenegro o Prédio da Escola Municipal localizada no Sítio Logradouro, neste Município de Itapetim/PE, e dá outras providencias.
0348	09/06/2016		Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Itapetim (PMPI) e dá outras providencias.
0349	05/09/2016		Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências.
0350	05/09/2016		Denomina Praça no Bairro São José, neste Município, e dá outras providencias.
0351	07/09/2016		Estima a receita e fixa a despesa do município de Itapetim para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
0352	08/09/2016		Dispõe sobre modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
0353		30/11/2016	Denomina nome de Travessa Francisco Furtunato Cândido, neste Município, e dá ouras providências.
0354	30/11/2016		Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 94 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
0355	30/11/2016		Dispõe sobre a regulamentação da contratação temporária de pessoal e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2015

Número		Data da Publicação	Ementa	Arquivo
0290		10/02/2015	Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no decreto federal e legislação municipal e dá outras providências.
0291		10/02/2015	Fixa e atualiza o valor da verba de representação da câmara municipal de Itapetim/PE, modificando a lei municipal N°232, de 12 de Setembro de 2012 e dá outras providências.
0292		19/02/2015	Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério alterando os valores do Anexo da Lei n.º. 157/2010, que dispõe sobre a implantação do Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providencias.
0293		13/03/2015	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
0294		13/03/2015	Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens públicos mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos e dá outras providências.
0295		13/03/2015	Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Itapetim/PE e dá outras providências.
0296		01/04/2015	Dispõe sobre alteração do Perímetro Urbano deste Município de Itapetim e dá outras providências.
0297	16/04/2015		Cria nome de Rua neste Município e dá outras providências.
0298	16/04/2015		Cria nome de Rua neste Município e dá outras providências.
0299	05/05/2015		Denomina nome de Praça na Rua Sebastião Rabelo neste Município de Itapetim-PE e dá outras providências
0300	07/05/2015		Denomina nome da Escola no Sítio Lagoa do Catolé neste município de Itapetim-PE., e dá outras providencias.
0301	08/05/2015		Inclui o inciso VII no Artigo 1º da Lei n.º. 110/2009, dispondo sobre a criação da Secretaria Municipal da Cultura, e dá outras providencias.
0302		14/05/2015	Denomina Ponte na Avenida Clístenes Leal, neste município de ITAPETIM/PE, e dá outras providencias.
0303	20/05/2015		Abre crédito suplementar ao orçamento fiscal do município de Itapetim, relativo ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
0304	27/05/2015		Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Itapetim, adequando-os ao disposto no decreto federal de 23 de Dezembro de 2013 e dá outras providências e Abre crédito suplementar ao orçamento fiscal do município de Itapetim, relativo ao exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
0305	27/05/2015		Denomina Rua no perímetro urbano da cidade de Itapetim e dá outras providências
0306	27/05/2015		Cria nome de prédio público deste município e dá outras providências.
0308	09/06/2015		Denomina Escola padrão FNDE no Sítio Ambó neste município de ITAPETIM/PE, e dá outras providências.
0309	12/06/2015		Disciplina a organização e o funcionamento da feira de abastecimento no âmbito do Município de Itapetim e dá outras providencias.
0310	12/06/2015		Dispõe sobre a extensão da Gratificação do PMAQ para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dá outras providencias.
0311	12/06/2015		Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do artigo 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor e dá outras providencias.
0312		16/06/2015	Aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município e dá outras providências.
0313	26/06/2015		Dispõe sobre alteração do Distrito Sede do Perímetro Urbano deste Município de Itapetim e dá outras providências.
0314	05/08/2015		Dispõe sobre alteração na redação da Estratégia 1.3, da Meta 01, do Nível de Ensino Educação Infantil do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º. n.º. 307/2015 de 09 de junho de 2015, e dá outras providencias.

0315	25/08/2015		Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
0316	25/08/2015		Denomina nome de quadra na Rua Paulino Soares neste município de Itapetim/Pe, e dá outras providencias.
0317		30/09/2015	Denomina nome de Rua no Bairro São José, neste Município de Itapetim-PE e dá outras providências.
0318	30/09/2015		Denomina nome de Escola no Bairro Santo Antonio, neste Município de Itapetim-PE e dá outras providências.
0319	30/09/2015		Cria nome de rua neste Município e dá outras providências.
0320	06/10/2015		Dispõe sobre a concessão de isenção tributária para novos empreendimentos industriais e dá outras providências.
0321	06/10/2015		Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento e dá outras providencias.
0322	21/10/2015		Regulamenta o serviço público municipal de transporte escolar e dá outras providências.
0323	29/10/2015		Dispõe sobre os componentes remuneratórios dos vencimentos da função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providencias.
0324	29/10/2015		Cria nome de Bairro neste Município, e dá outras providências.
0325	12/11/2015		Cria nome de Rua no Povoado de Piedade, neste Município e dá outras providências.
0326		12/11/2015	Cria nome de Rua no Povoado de Piedade, neste Município e dá outras providências
0327	26/11/2015		Estima a receita e fixa a despesa do município de itapetim, para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
0328	03/12/2015		Dispõe sobre modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
0329		04/12/2015	Cria nome de Rua neste Município e dá outras providências.

007

12/06/2015

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social

do Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.

0320

06/10/2015

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária para

novos empreendimentos industriais e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2014

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
289	04/12/2014	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
288	04/12/2014	Dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício financeiro do ano de 2015 e dá outras providências.
287	04/12/2014	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
286	04/12/2014	Dispõe sobre as modificações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Itapetim, para o período 2014/2017, e dá outras providências.
285	04/12/2014	Dispõe sobre cria nome de rua neste municipio de dá outras providências
284	05/09/2014	"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
283	20/08/2014	Denomina o nome da Praça no Pátio do Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar de JOÃO ARCANJO DE SOUZA e dá outras providências
282	20/08/2014	Dispõe sobre nome de rua no Bairro São José neste Municipio de dá outras providências
281	20/08/2014	Cria nome de Rua no Bairro Santa Luiza de Marilac neste Município e dá outras providências.
280	20/08/2014	Cria nome de Rua no Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar neste Município e dá outras providências.
279	20/08/2014	Cria nome de Predio Pùblico deste Municipio e da outras providências.
278	26/06/2014	Cria nome de Rua no Bairro Zé Lopão neste Município e dá outras providências.
277	26/06/2014	Cria nome de rua no povoado de piedade neste Municipio e da outras providências
276	26/06/2014	Reajusta os vencimentos dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Itapetim e dá outras providências.
275	25/06/2014	Institui o Programa de quitação incentivada de debitos (PRAQUITAR) no Município de Itapetim (PE) e dá outras providências.
274	25/06/2014	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para dar destinação a imóveis de escolas municipais desativadas e dá outras providências.
273	03/06/2014	Dispõe sobre a alteração dos percentuais dos incisos I e II do artigo 57 da Lei Municipal n.º 157/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e dá outras providências.
272	03/06/2014	Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Agente Protegido no âmbito do Município e dá outras providências.
271	22/04/2014	Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos da função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e dá outras providências.
270	07/03/2014	"Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério alterando os valores do Anexo da Lei n.º 157/2010, que dispõe sobre a implantação do Estatuto do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
269	24/02/2014	Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 267/2013 e dá outras providências.
268	22/01/2014	Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos Servidores Públicos municipais e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2013

Número		Data da Publicação	Ementa	Arquivo
0238		05/02/2013	Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos Servidores Públicos municipais e dá outras providencias
0239		28/02/2013	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e fixação dos vencimentos dos profissionais com função nos serviços de saúde de competência do Município e dá outras providencias.
0240		28/02/2013	Dispõe sobre a criação da gratificação de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família vinculados ao incentivo do PMAQ-AB, e dá outras providencias.
0241		28/02/2013	Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos fixados no Anexo II da Lei Municipal n.º. 110/2009 e dá outras providencias
0242		10/04/2013	Cria nome de rua neste Município e dá outras providencias.
0243		10/04/2013	Cria nome de rua neste Município e dá outras providencias.
0244		10/04/2013	Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento dos servidores público efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providencias.
0245	10/04/2013		Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Itapetim (FMD), conforme especifica e dá outras providências.
0246	15/04/2013		Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, regulamenta a sua composição, competência e estrutura e dá outras providencias.
0247	25/04/2013		Dispõe sobre a criação da Gratificação de Metas Funcionais para os Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providencias.
0248	29/04/2013		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor do Poder Executivo de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º 237/2012, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2013, dando outras providências.
0249	30/04/2013		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor do Poder Executivo de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º 237/2012, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2013, dando outras providências.
0250		18/06/2013	Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Poesia a ser comemorada na data de 1º de julho de cada ano e dá outras providencias.
0251	18/06/2013		Dispõe sobre a denominação de Prédio Municipal e dá outras providencias.
0252	18/06/2013		Dispõe sobre a denominação de Prédio Municipal e dá outras providencias.
0253	18/06/2013		Dispõe sobre a adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itapetim, e dá outras providencias.
0254	09/08/2013		Reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itapetim, adequando-os disposto no Decreto Federal n.º. 7.872, de 26 de Dezembro de 2012e dá outras providencias.
0255	09/08/2013		Cria nome de Rua no Distrito de São Vicente neste Município e de outras providências
0256	12/06/2013
0257	09/08/2013		Cria nome de Prédio publico neste Município e de outras providências.
0258	15/10/2013		Declara a Umburana como “Arvore Símbolo” do Município de Itapetim (PE), e dá outras providências.
0259		15/10/2013	Institui a Semana do Bebê no Município de Itapetim (PE), e dá outras providências.
0260	15/10/2013		Cria nome de Rua no Bairro Santo Antônio neste Município, e dá outras providências.
0261	25/10/2013		Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano de 2014 e dá outras providencias.

0262	20/11/2013		Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) e institui o ConselhoGestor do FHIS no âmbito do Município e dá outras providencias.
0263	25/08/2013		.
0264		28/11/2013	Institui o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) no âmbito municipal, cria os cargos que menciona, fixa diretrizes, vagas, estabelece atribuições, remuneração e dá outras providências.
0265	02/12/2013		Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapetim (PE) para os exercícios de 2014 a 2017 e dá outras providencias.
0266	11/12/2013		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal n.º. 233/2012, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2013, dando outras providências.
0267	11/12/2013		Dispõe sobre a criação de incentivo financeiro para os profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil com atuação no Município e dá outras providências.

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
004	09/05/2013	Dispõe sobre a alteração do artigo 57 da Lei n.º. 60/2006, de 22 de agosto 2006, que dispõe sobre a estrutura do Regime Próprio de Previdência Social e da outras providências”.
005	25/06/2013	Dispõe sobre a concessão temporária de isenção tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na prestação dos serviços de transporte de água em veículos automotivos vinculado a programas governamentais de combate aos efeitos da estiagem e dá outras providencias.
006	20/11/2013	Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.

Leis Ordinárias – 2012

Número		Data da Publicação	Ementa	Arquivo
0209		28/02/2012	Dispõe sobre a criação de cargo de coordenador dos PSF, aumento do quantitativo de cargos de ACS e dá outras providências.
0210		28/02/2012	Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal de Itapetim e dá outras providências.
0211		07/03/2012	Cria nome de Rua no Bairro Santo Antônio neste município e dá outras providências.
0212		07/03/2012	Cria nome de Rua no Bairro Santo Antônio neste município e dá outras providências.
0213		19/03/2012	Cria nome de Rua no distrito de São Vicente neste município e dá outras providências
0214		23/03/2012	Dispõe sobre a aplicação do percentual de reajuste do valor do piso nacional do magistério, alterando os valores do Anexo da Lei N.°. 157/2021 que dispõe sobre o estatuto do magistério público do município, e dá outras providências.
0215		23/03/2012	Dispõe sobre alteração na redação do Art 69 da Lei N.°. 60/2006 de 22 de Agosto do ano de 2006, que dispõe sobre a estrutura Regime Próprio de previdência social de Itapetim, cria cargos, fixa vencimentos, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
0216	23/03/2012		Dispõe sobre a prorrogação de beneficio de pensão por morte devida a beneficiário em idade universitária e dá outras providências.
0217	12/04/2012		Cria nome de Bairro neste município e dá outras providências.
0218	12/04/2012		Cria nome de Ruas neste município e dá outras providências
0219	12/04/2012		Cria nome de ponte neste município e dá outras providências
0220	12/04/2012		Dispõe de Rua no Bairro Paulo VI neste município e dá outras providências
0221		12/04/2012	Redenomina o mercado público deste município e dá outras providências.
0222	12/04/2012		Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I do artigo 16 da Lei N. 47/2005, de 20 de dezembro do ano de 2005, e dá outras providências.
0223	12/04/2012		Dispõe sobre a alteração dos valores constantes do anexo único da lei N.194/2011, e dá outras providências.
0224	08/05/2012		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 205/2011, que dispõe sobre o Orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 2012, dando outras providências.
0225	22/05/2012		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 205/2011, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2012, dando outras providências.
0226	25/06/2012		Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do município, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar N°.2123 de 14 de dezembro de 2006.
0227	25/06/2012		Cria nome de praça no âmbito do município de Itapetim e dá outras providências.
0228	25/06/2012		Cria nome de praça no âmbito do município de Itapetim e dá outras providências.
0229	25/06/2012		Cria nome de rua na vila das crianças neste município de Itapetim e dá outras providências.
0230		12/09/2012	Dispõe sobre fixação do subsídio de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
0231	06/09/2012		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 205/2011, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2012, dando outras providências.
232	12/09/2012		Fixa subsidio dos vereadores da câmara municipal para a legisçlatura 2013/2016 e dá outras providências.

233	05/12/2012		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 205/2011, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2012, dando outras providências.
234	05/12/2012		Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de ltapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.° 205/2011, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2012, dando outras providências.
235		14/12/2012	Dispõe sobre parcelamento do solo no municipio de Itapetim (PE) e dá outras providências.
236	14/12/2012		Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 3° da lei n.° 110/2009, dispondo sobre aremuneração do cargo de provimento efetivo de diretor com atribuições e competência administrativas junto a unidade hospitalar, e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2011

Número		Data da Publicação	Ementa	Arquivo
0175		10/03/2011	Dispõe sobre alteração de valores da tabela de pagamentos de indenização de despesas realizadas pelo presidente da câmara, vereadores, assessores e demais servidores a fins, em razão de viagens e estadias necessárias ao funcionamento de administração municipal e dá outras providências.
0176		10/03/2011	Autoriza a concessão de ajuda financeira a associações, fundações e cooperativas e dá outras providências.
0179		28/03/2011	Dispõe sobre reajuste do valor da remuneração dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
0180		30/03/2011	Fixa a alíquota previdenciária do regime próprio de previdências do município de Itapetim e dá outras providências.
0182		05/05/2011	Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0183		05/05/2011	Cria a coordenadoria municipal de politicas públicas para as mulheres no município de Itapetim e dá outras providências.
0184	13/05/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0185	13/05/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0186	02/06/2011		Dispõe sobre alteração na Lei N. 12/98 e dá outras providências.
0187	02/06/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0188	02/06/2011		Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo municipal para abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei municipal N.° 173/2010, que dispõe sobre o orçamento do município, para o exercício financeiro de 2011, dando outras providências.
0189		17/06/2011	Dispõe sobre instituição do programa saúde e prevenção nas escolas municipais-PROSAPREM, cria o grupo gestor municipal - GRUGEM e dá outras providências.
0190	17/06/2011		Dispõe sobra a criação do preço público para serviços de matadouro e dá outras providências.
0191	17/06/2011		Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável do município de Itapetim e dá outras providências.
0192	28/08/2011		Dispõe sobre a criação de Ruas e dá outras providências.
0193	28/08/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências
0194	08/09/2011		Dispõe sobre a criação de funções com atividades no programa saúde na escola estabelece gratificações e remuneração e dá outras providências.
0195	27/09/2011		Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.
0196	27/09/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0197	27/09/2011		Dispõe sobre a criação de Rua e dá outras providências.
0198		28/09/2011	Dispõe sobre a instituição do programa COM-VIDA nas escolas do município e dá outras providências.
0199	28/09/2011		Dispõe sobre a denominação de praça e dá outras providências.
0200	11/10/2011		Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras providências

0201	13/10/2011		Dispõe sobre alteração na redação do caput do artigo 157 da Lei municipal N.°. 12/1998, de 19 de agosto do ano de 1998 e dá outras providências.
0202	18/10/2011		Dispõe sobre concessão de direito real de uso de lotes de terrenos previamente destinados a programas sociais de habitação popular e dá outras providências.
0203		18/10/2011	Dispõe sobre a denominação de praça e dá outras providências
0204	18/10/2011		Dispõe sobre concessão de direito real de uso de lotes de terrenos previamente destinados a programas sociais de habitação popular e dá outras providências
0205	01/11/2011		Estima e receita e fixa a despesa do município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2012.
0206	01/11/2011		Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
0207	29/11/2011		Cria o dia do conselho tutelar e dá outras providências.
0208	29/11/2011		Dispõe sobre criar nome de Rua e dá outras providências

Leis Ordinárias – 2010

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
174	20/12/2010	Dispõe sobre Cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social de dá outras providências
173	20/12/2010	Dispõe sobre Estima e Receita e fixa a despesa do municipio de Itapetim de dá outras providências
154	02/04/2010	Dispõe sobre o código de postura e dá outras providências
172	13/12/2010	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração d alei orçamentária para o exercicios de dá outras providências
171	08/12/2010	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 151/2009, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dando outras providências." Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição!
170	07/12/2010	Dispõe sobre código de obras do município de dá outras providências
169	22/10/2010	Institui normas que disciplinam a dimensão e o uso das estradas vicinais do Município de Itapetim (PE), e dá outras providências.
168	22/10/2010	Cria nome de Rua no Povoado de Piedade neste Município e adota outras providências."
167	22/10/2010	Cria nome de Rua neste Município e adota outras providências."
166	22/10/2010	Ementa: Alteram-se as denominações da Rua Agamenon Magalhães para Largo Amâncio Pereira; da Travessa Amâncio Pereira para Rua Pedro Silva e da Rua Pedro Silva para Rua Agamenon Magalhães e dá outras providências.
165	22/10/2010	Ementa: Cria nome de Praça no âmbito do Município de Itapetim e adota outras providências.
164	22/10/2010	Ementa: Cria nome de Rua no âmbito do Município de Itapetim e adota outras providências.
163	01/10/2010	EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.
162	13/11/2024	EMENTA: Dispõe sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências
161	30/07/2010	EMENTA: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 151/2009, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dando outras providências."
160	28/05/2010	EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências.
159	26/05/2010	Ementa: Dispõe sobre alteração salarial dos monitores do PETI e dá outras providências.
158	26/05/2010	EMENTA: Dispõe sobre autorização para doação de terrenos para construção de Micro-comércio e Micro-Serviços e dá outras providências.
157	30/04/2010	"Dispõe sobre Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
156	03/04/2010	"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 151/2009, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dando outras providências.
155	03/04/2010	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 151/2009, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2010, dando outras providências.
153	08/03/2010	EMENTA: Dispõe sobre fixação de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Leis Ordinárias – 2009

Número		Data da Publicação		Ementa	Arquivo
0108		14/01/2009		Dispõe sobre autorizar ao chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional especial em favor da prefeitura e dá outras providências.
0109		14/01/2009		Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional, quadro pessoal e vencimentos da câmara e dá outras providências.
0110		14/01/2009		Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura, redefine níveis de cargo comissionados, fixa seus respectivos vencimentos do cargo efetivo de procurador jurídico e dá outras providências.
0111		14/01/2009		Cria gratificação de função para membros da comissão de licitação e dá outras providências.
0112		14/01/2009		Autoriza chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal e dá outras providências.
0113		14/01/2009		Autoriza o chefe do poder executivo promover leilão público de veículo e dá outras providências.
0114		28/01/2009		Dispõe sobre plano e cargo e carreira e remuneração do magistério público do município e dá outras providências.
0115	28/01/2009		Dispõe sobre criar nome de rua e dá outras providências.
0116	28/01/2009		Dispõe sobre criar nome de rua e dá outras providências
0117	28/01/2009		Dispõe sobre criar nome de rua e dá outras providências
0118	20/02/2009		Dispõe sobre Alterar valores de planos e carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências.
0119	20/02/2009		Dispõe sobre Alterar vencimentos e gratificações da Lei N.44, de Dezembro de 2005 e dá outras providências.
0120	20/02/2009		Dispõe sobre Criar cargos e carreira de provimento em comissão na estrutura administrativa e dá outras providências.
0121	24/03/2009		Dispõe sobre estabelecer prazo para alienação permuta de doação de terrenos cedidos pelo município e dá outras providências.
0122	18/03/2009		Dispõe sobre Autorizar chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal e dá outras providências.
0123	18/03/2009		Dispõe sobre Autorizar chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal e dá outras providências.
0124	06/05/2009		Dispõe sobre alterar perímetro urbano do distrito de São Vicente e da cidade de Itapetim e dá outras providências.
0125	06/05/2009		Dispõe sobre alteração da Lei N°026/2005 e dá outras providências.
0126	06/05/2009		Dispõe sobre competência da junta médica do município para emitir atestados e dá outras providências.
0127	11/05/2009		Dispõe sobre licença do servidor público, por interesse particular e dá outras providências.
0128	11/05/2009		Dispõe Sobre fixação de vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal e dá outras providências.
0129	27/05/2009		Dispõe sobre Autorizar chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal e dá outras providências.
0130	15/06/2009		Dispõe sobre Autorizar chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional em favor da prefeitura municipal e dá outras providências.
0131	19/06/2009		Dispõe sobre criar nome de rua e dá outras providências
0132	19/06/2009		Dispõe sobre alterar a redação do 1 artigo 2° da Lei N°73 de março de 2007 e dá outras providências.
0132-A	19/06/2009		Dispõe sobre alterar a redação do artigo 3° da Lei N°003, de março de 1996 e dá outras providências.
0133	22/07/2009		Dispõe sobre Acrescenta seção, artigo e parágrafos a Lei n°12/1998 e dá outras providências.
0134	31/07/2009		Dispõe sobre Autorizar o poder executivo municipal a promover a concessão do real de uso do imóvel para a empresa CLARO e dá outras providências.
0135	31/07/2009		Dispõe sobre Tornar obrigatório a inserção das diretrizes curriculares nacionais para educação Étnico-raciais e dá outras providências.
0136	20/08/2009		Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.
0137	24/08/2009		Dispõe sobre alterar sistema de controle interno do poder executivo e dá outras providências.
0138	21/09/2009		Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura e dá outras providências.
0139	21/09/2009		Dispõe sobre a criação do fundo municipal de cultura e dá outras providências.
0140	21/09/2009		Dispõe sobre a criação de cargos públicos nos quadros do município e dá outras providências.
0141	23/09/2009		Dispõe sobre a implantação, a manutenção e a coordenação do sistema de controle interno do poder legislativo e dá outras providências.
0142	24/09/2009		Dispõe sobre a criação dos cargos de agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
0143	28/09/2009		Dispõe sobre a atividade varejista de produtos perigosos e dá outras providências.
0144	06/10/2009		Dispõe sobre alterar a redação dos artigos 3° e 4° da Lei N°12, de 12 de agosto de 2000 e dá outras providências.
0145	16/11/2009		Dispõe sobre dar nome a creche a ser construída na área urbana de Piedade e dá outras providências.
0146	16/11/2009		Dispõe sobre a criação de gratificação de complemento remuneratório para os fins do disposto no inciso III, do artigo 60 do ADCT, e lei Federal N. 11.738/2008, de 16 de Julho do ano de 2008 e dá outras providências.
0147	27/11/2009		Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos professores e ocupantes de cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento e dá outras providências.
0148	27/11/2009		Dispõe sobre a revogar os Incisos I,II e III do art.57 da Lei Municipal N°60/2006 e dá outras providências.
0149	27/11/2009		Dispõe sobre a revogar alterar Lei N°09, de 07 de Junho de 2000e dá outras providências.
0150	27/11/2009		Aprova plano plurianual do município de itapetim estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2010/2013 e dá outras providências.
0151	27/11/2009		Dispõe sobre fixar despesa do município de Itapetim, para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
0152	14/12/2009		Dispõe sobre declarar de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIARTI- associação cultural de Itapetim/PE e dá outras providências.
0153	14/12/2009		Dispõe sobre fixação de vencimento dos servidores públicos da câmara municipal e dá outras providências.

Leis Ordinárias

Número	Data da Publicação	Ementa	Arquivo
2008	16/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2008
2007	17/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2007
2006	19/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2006
2005	26/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2005
2005	25/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2005
2004	26/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2004
2003	29/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2003
2002	29/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2002
2001	29/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2001
2000	29/03/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 2000
1997/1998/1999	23/04/2021	lLEI N° 011/1998, DE AGOSTO DE 1998
1997/1998/1999	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1997/1998/1999
1996	30/112021	LEI 003-1996, DE 27 DE MARÇO DE 1996
1996	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1996
1995	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1995
1994	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1994
1993	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1993
1992	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1992
1991	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1991
1990	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1990
1989	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1989
1988	07/04/2021	UNIFICAÇÃO DE LEIS DE 1988