FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Este formulário destina-se ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais junto à Câmara Municipal de Itapetim.
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IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS
Encarregada de Proteção de Dados
Hérica De Kássia Nunes De Brito
Advogada – OAB/PE 23.577
Câmara Municipal de Itapetim – PE