Normativos
Normativos
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Itapetim/PE, e dá outras providências. |  |
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Ementa: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de ltapetim, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, institui o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências | |
Ementa: Institui a Política de Governança Digital no âmbito da Câmara Municipal de Itapctim, estabelccc dirctrizcs para a transformação digital, o uso de tecnologias da informação, a proteção de dados pessoais e a modernização administrativa, e dá outras providências. | |
Ementa: Institui a Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapetim, integra-a ao Sistema de Governança Digital instituido por Resolução própria e dá outras providências. | |
Ementa: Institui o Manual de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapetim e dá outras providências. | |