LGPD É PROTEÇÃO DE DADOS
Câmara Municipal de Itapetim – PE
A Câmara Municipal de Itapetim reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a segurança da informação e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da LGPD visa assegurar que todo tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara ocorra de forma legítima, segura, transparente e alinhada às finalidades institucionais, garantindo a proteção das informações dos cidadãos, servidores, colaboradores e demais titulares de dados.
A Câmara Municipal de Itapetim encontra-se em processo contínuo de implantação e consolidação da política de proteção de dados pessoais, com a adoção de medidas administrativas, jurídicas e organizacionais voltadas à adequação de suas rotinas internas, capacitação de servidores, organização dos fluxos de tratamento de dados e aprovação de normas institucionais relacionadas à governança digital e à proteção de dados.
👩⚖️ Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a Câmara Municipal de Itapetim designou como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Hérica Nunes Brito
Advogada – OAB/PE 23.577
Encarregada de Proteção de Dados
Câmara Municipal de Itapetim – PE
A Encarregada atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar e acompanhar a implementação das medidas de proteção de dados no âmbito institucional.
📩 Canal do Titular de Dados
O titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como:
confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
solicitação de informações sobre o tratamento de seus dados;
esclarecimentos sobre a forma e finalidade do tratamento.
As solicitações poderão ser realizadas por meio do canal institucional da Câmara Municipal, através do protocolo oficial ou por meio do canal eletrônico disponibilizado neste site.
📘 Política Institucional de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Itapetim vem adotando medidas estruturais e organizacionais destinadas à proteção de dados pessoais, incluindo:
capacitação dos servidores;
organização dos fluxos internos de tratamento de dados;
implementação de boas práticas administrativas;
desenvolvimento de instrumentos normativos internos;
adequação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e da Governança Digital.
Essas ações têm como finalidade garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma segura, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
🌐 Transparência e Governança Digital
A política de proteção de dados da Câmara Municipal de Itapetim integra as ações institucionais de transparência pública, governo digital e modernização administrativa, assegurando ao cidadão o acesso à informação de forma segura, responsável e legal.
A Câmara reafirma, por meio desta página, seu compromisso permanente com a proteção de dados pessoais e com o aprimoramento contínuo de suas práticas institucionais.
📅 Atualização
Esta página será atualizada periodicamente, conforme o avanço das medidas de implantação e consolidação da política de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Itapetim.
