Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Itapetim reafirma seu compromisso com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Esta página tem como finalidade disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como assegurar ao cidadão o exercício de seus direitos enquanto titular de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fornece diretrizes sobre como as empresas e órgãos públicos devem tratar dados pessoais e armazená-los de forma segura e transparente. Portanto, reiteramos nosso compromisso em proteger suas informações pessoais e explicaremos como as informações são coletadas, usadas e protegidas, incluindo seus direitos e como você pode usá-los.

As diretrizes aqui descritas são aplicáveis aos funcionários, estagiários, prestadores de serviços e, si aplicável, a qualquer pessoa que possa ter acesso a dados pessoais que a entidade recebe, armazena ou divulga.

Definições

Para os fins desta política, são levados em consideração:

1. Dados pessoais: são aqueles que permitem a identificação direta ou indireta da pessoa à qual se refere. Exemplos de dados pessoais incluem nome, CPF, RG, CNH, carteira de trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço e telefone;
2. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
3. dados anonimizados: são aqueles identificados que, a partir da utilização de meios técnicos pelos agentes de tratamento de dados, passam a ser anônimos, ou seja, não passíveis de associação a um indivíduo, direta ou indiretamente;
4. titular: dono da informação que somente a ele diz respeito;
5. controlador: definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
6. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
7. agentes de tratamento: o controlador e o operador;
8. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
9. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
10. eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
11. uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Coleta de dados

Podemos coletar as informações pessoais que você fornece ao fazer uma solicitação de serviço através do nosso site, é por meio destes dados obtidos que nos permite fornecer o serviço que você deseja. As informações que você precisa fornecer para obtenção serviço pode incluir seu nome, endereço de e-mail, número de telefone e outras informações relevantes. Além disso, podemos obter mais informações para entender melhor suas necessidades e fornecer um serviço personalizado. Fazendo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento.

Uso das Informações

Utilizamos as informações fornecidas para garantir a adequada identificação, qualificação e autenticação do titular, bem como maior segurança, prevenção de fraudes e melhor atendimento e serviços. Também podemos usar as informações para entrar em contato com você sobre sua solicitação, fornecer atualizações ou informações relevantes sobre o serviço. Além disso, utilizamos as informações para melhorar nossos serviços.

Divulgação a Terceiros

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos permite proteger suas informações pessoais e, portanto, evitamos compartilhá-las com terceiros.

A LGPD diz que só é permitido divulgar dados pessoais nos seguintes casos:

• Consentimento: o consentimento explícito do titular dos dados é necessário para que os dados pessoais sejam divulgados. É necessário obter o consentimento de forma clara e precisa, especificando o motivo da divulgação e os dados que serão compartilhados.
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: As empresas podem divulgar dados pessoais quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias. Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais: Quando necessário, a divulgação de dados pode ocorrer.
• Tutela da Saúde: As informações necessárias para proteger os interesses do titular dos dados podem ser divulgadas caso a vida ou a saúde deles estiver em risco.
• Legitimidade: Quando o controlador ou terceiros têm um legítimo interesse em divulgar os dados pessoais, isso pode acontecer, desde que não viole os direitos e liberdades essenciais do titular dos dados.

Segurança das Informações

Todos os dados pessoais fornecidos pelo titular à Câmara Municipal de Itapetim serão armazenados em uma base de dados segura ou em um meio físico. Os únicos indivíduos com acesso a esses dados são profissionais autorizados e qualificados.

Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes do Portal Website

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Links Externos

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Seus Direitos

Quando solicitado, garantirá ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos:

• Revogação do consentimento anterior, se for o caso, para o tratamento de dados pessoais;
• correção de seus dados se forem incompletos, inexatos ou não estão atualizados;
• portabilidade de seus dados pessoais para terceiros, mediante requisição expressa feita pelo próprio titular;
• obtenção de informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa;

Seus Direitos

As leis aplicáveis garantirão que os dados pessoais do titular sejam excluídos como:

• quando objetivo da coleta de dados seja alcançado ou quando o dado deixar de ser necessário;
• quando o serviço deixa de existir;
• quando o consentimento do titular é revogado, exceto em casos de armazenamento determinado pela lei ou regulamento;
• mediante determinação de autoridade competente;

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, com isso recomendamos que acesse regularmente para se manter informado sobre como protegemos suas informações.

Esperamos que você tenha entendido tudo o que precisa saber sobre nossa política de privacidade.